Artigo 5.º — Proposta

Vigente desde: 09/04/2020

1 -A atribuição desta medida de apoio poderá ser proposta:
1. a)Pelos proprietários das habitações, beneficiários da medida;
2. b)Pela Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal;
3. c)Por entidades parceiras, com respostas no âmbito da Ação Social;
4. d)Pela Comissão Social Interfreguesias (CSIF) territorialmente competente.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, as propostas de apoio serão levadas a conhecimento da CSIF territorialmente competente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/04/2020