O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Tabela de Taxas
Espetáculos - Mera Comunicação Prévia Online/Presencial
Comunicação de espetáculos de natureza artística:
Online - 16,00(euro)
Presencial - 20,00(euro)
Comunicação de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 (oito) dias:
Online - 12,50(euro)
Presencial - 16,00(euro)
Comunicação de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais:
Online - 20,00(euro)
Presencial - 30,00(euro)
17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
315144013