Artigo 8.º — Recursos financeiros afetos

Vigente desde: 21/03/2023

1 -O montante afeto ao OPJ de Paços de Ferreira será o constante do Orçamento Municipal aprovado nos termos legais.
2 -A(s)proposta(s) vencedora(s) serão incluídas no Plano Municipal de Atividades e/ou Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento do Município do(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com a programação prevista para a proposta(s) vencedora(s).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2023