O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças, entram em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Freguesia de Rio Maior.
ANEXO I
Tabela de taxas
- 1 -Atestados e Certidões - 4 (euro)
- 1.1 -Atestados e Certidões (cópias) - 3 (euro)
- 1.2 -Atestados comprovativos da existência de construções, antes da data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas - 20 (euro)
- 1.3 -Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa - 5 (euro)
- 1.4 -Declarações - 3 (euro)
- 1.5 -Confirmações e Corroborações em Impresso Próprio - 1 (euro)
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - acresce o dobro do valor
Registo - 2,20 (euro)
Licenças:
A - Cães (em geral) - 4,40 (euro)
B - Cães com fins económicos -6,60 (euro)
C -Cães de caça - 6,60 (euro)
G - Cães potencialmente perigosos - 8,80 (euro)
H - Cães perigosos - 8,80 (euro)
I -Gato -4,40 (euro)
(A estes valores acresce 20 % de imposto de selo)
Verba n.º 1- 1 (euro)
Verba n.º 2 - 3 (euro)
Verba n.º 3 - 5 (euro)
Verba n.º 4 - 10 (euro)
Formato A4 - Frente - 0,10 (euro)
Formato A4 - Frente e Verso - 0,20 (euro)
Formato A3 - Frente - 0,30 (euro)
Formato A3 - Frente e Verso - 0,60 (euro)
Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência, até quatro páginas - 12 (euro)
Por cada página a mais - 2,10 (euro)
Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização - 12 (euro)
Pela utilização de equipamento
Retro escavadora
Por cada hora de serviço - 40 (euro)
Tractor com limpa bermas e valados
Por cada hora de serviço - 40 (euro)
Máquina hidráulica para corte de ervas, silvas e caniços na limpeza de bermas
Por cada hora de serviço - 40 (euro)
10 de Agosto de 2009. - A Presidente, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
202179616