Art.º 14 · Regulamento n.º 361/2017 — Requisitos de admissão a concurso

1 -Os concorrentes, a tal sujeitos, deverão fazer prova do licenciamento da atividade e de que se encontram em situação contributiva regularizada perante o Estado Português, quer no âmbito fiscal, quer no que toca à segurança social.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.
3 -É igualmente requisito de admissão a concurso, nos termos do número anterior, a inexistência de dívidas à CMCB.

Artigo 14.º — Requisitos de admissão a concurso