Artigo 13.º — Eleição do Conselho Jurisdicional

Vigente desde: 23/04/2021

1 -O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos membros presidente e os restantes vogais.
2 -A eleição para o conselho jurisdicional é feita segundo um sistema de representação maioritária, elegendo a lista mais votada a totalidade dos mandatos.

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Em vigor desde 23/04/2021