- 1 -A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa do conselho geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, a indicar no momento da apresentação das respetivas candidaturas.
- 2 -Cabe ao presidente da mesa do conselho geral presidir à comissão eleitoral.
- 3 -Compete à comissão eleitoral:
- a)Receber e admitir as candidaturas apresentadas a sufrágio;
- b)Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
- c)Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção;
- d)Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais;
- e)Decidir dos recursos às decisões das mesas de assembleia de voto.
- 4 -A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.
Artigo 15.º — Comissão Eleitoral
Vigente desde: 23/04/2021
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Em vigor desde 23/04/2021