Art.º 29 · Regulamento n.º 361/2021 — Voto branco ou nulo

1 -É considerado voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 -É considerado nulo o boletim de voto:
1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou do qual resultem dúvidas sobre o quadrado assinalado;
2. b)No qual tenha sido assinalado quadrado correspondente a lista que haja desistido de concorrer ao ato eleitoral ou que haja sido rejeitada;
3. c)Que apresente qualquer corte, desenho, rasura, palavra ou sinal escrito.
3 -Não se considera nulo o boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 29.º — Voto branco ou nulo