Artigo 5.º — Impedimento

A violação do dever de nomeação de Diretor Técnico prevista no artigo anterior, ou o desrespeito pelo disposto no artigo 3.º é impeditivo das sociedades, nele indicadas, poderem prestar qualquer tipo de serviço conexo com as funções de contabilista certificado conforme previstas no artigo 10.º do EOCC.