Art.º 8 · Regulamento n.º 361/2025 — Decisão

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio compete à Vereação com pelouro da saúde.
2 -Após realização de candidatura, o Município dispõe de 5 dias úteis para a decisão.
3 -O requerente será notificado da decisão através do correio eletrónico indicado no formulário de candidatura.
4 -A notificação referida no número anterior, quando favorável, será prova bastante junto da Farmácia aderente, para o levantamento da vacina, juntamente com a prescrição e identificação civil da criança beneficiária.

Artigo 8.º — Decisão