Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 362/2017
Artigo 5.º
·
Agraciamento a título póstumo
Em vigor desde 11/07/2017
As medalhas de Mérito Municipal podem ser concedidas a título póstumo.
Anterior
Artigo 4.º
· Deliberação
Seguinte
Artigo 6.º
· Imposição das distinções honoríficas e diplomas
Painel