Artigo 22.º — Prazos e propina de candidatura

Vigente desde: 12/06/2018

1 -Os prazos em que decorre este concurso e as respetivas propinas a aplicar serão divulgados anualmente pelos órgãos competentes.
2 -Os candidatos que prestaram provas na ESSEM estão isentos deste pagamento na candidatura a um curso.

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Em vigor desde 12/06/2018