Para efeitos da presente deliberação, as medidas aprovadas poderão beneficiar da aplicação do efeito retroativo, tendo como referência o período da declaração de estado de emergência decretado pelo Governo Português.
Para efeitos da presente deliberação, as medidas aprovadas poderão beneficiar da aplicação do efeito retroativo, tendo como referência o período da declaração de estado de emergência decretado pelo Governo Português.