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Regulamento n.º 362/2021
Artigo 18.º
·
Falsas declarações
Em vigor desde 23/04/2021
As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
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Artigo 17.º
· Declaração sob compromisso de honra
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Artigo 19.º
· Modalidade de Pagamento ou entrega dos Apoios
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