Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 409/2019, Regulamento + Apoio SAS/IPL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2019.
Artigo 20.º — Revogação
Vigente desde: 08/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2026