- 1 -O requerimento do serviço previsto no presente regulamento, deverá ser feita mediante o preenchimento do Formulário de candidatura em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal da Trofa.
- 2 -O Formulário de requerimento, previsto no número anterior, deverá ser preenchido na Divisão de Educação Ação Social e Saúde da Câmara Municipal da Trofa, juntamente com os documentos a que se refere o artigo anterior.
Artigo 10.º — Requerimento
Vigente desde: 23/04/2019
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Em vigor desde 23/04/2019