Art.º 2 · Regulamento n.º 363/2019 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar deste Serviço, as pessoas com mais de 65 anos, que reúnam uma das seguintes condições:
1. a)Vivam sós;
2. b)Vivam em zonas isoladas;
3. c)Estejam acamadas;
4. d)Sejam deficientes físicos dependentes de terceiros;
5. e)Sofram de doenças de risco de vida, tais como a diabetes, doenças renais, cardíacas ou outras.
2 -As situações previstas nas alíneas c) e d) podem ser contempladas, independentemente da idade do beneficiário, em condições a observar caso a caso.
3 -Em simultâneo, para se poder beneficiar deste Serviço, será efetuada avaliação socioeconómica para aferir que a capitação mensal deverá ser igual ou inferior à remuneração mínima mensal garantida.

Artigo 2.º — Beneficiários