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Artigo 8.º — Formalidades

Vigente desde: 23/04/2019
  1. 1 -Os candidatos contemplados nos termos do artigo anterior, para poderem usufruir do Serviço, devem previamente:
    1. a)Possuir telefone fixo na sua residência, ou, pelo menos, linha telefónica ativada;
    2. b)Preencher na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde o formulário próprio para o efeito.
  2. 2 -Os dados fornecidos, e a análise da situação em que se encontram os candidatos, serão objeto de confirmação pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, através de visita domiciliária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2019

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