Art.º 30 · Regulamento n.º 363/2026 — Deveres e obrigações dos arrendatários

1 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei, no presente Regulamento e no contrato de arrendamento, cabe ao arrendatário com contrato de arrendamento firmado ao abrigo do presente Regulamento:
1. a)Conservar a habitação no estado em que lhe foi entregue e zelar pela limpeza da mesma, bem como, das zonas comuns e de acesso;
2. b)Conservar no estado em que se encontrava quando entrou para a habitação a instalação de energia elétrica, todas as canalizações e respetivos acessórios, pagando por sua conta as reparações que se tornem necessárias decorrentes de incúria ou má utilização;
3. c)Proceder à contratação, junto das entidades competentes, do fornecimento de água, gás, eletricidade e comunicações, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como, dos respetivos consumos;
4. d)Não realizar quaisquer alterações, obras ou instalações na habitação sem autorização prévia do Município de Beja;
5. e)Manter a habitação em adequadas condições de higiene, segurança e salubridade e efetuar as reparações necessárias, para assegurar a manutenção do fogo, em boas condições de habitabilidade;
6. f)Pagar a renda mensalmente, de acordo com o contrato celebrado;
7. g)Pagar o condomínio, quando tal for devido;
8. h)Não permitir a coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar;
9. i)Manter as zonas de circulação e de acesso às habitações desimpedidas e em adequadas condições de higiene;
10. j)Manter um bom comportamento moral e cívico;
11. k)Avisar imediatamente o Município de Beja sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e/ou de pôr em perigo pessoas ou bens;
12. l)Atualizar e comprovar junto do Município de Beja, sempre que se justificar, os dados constantes do processo inicial; devendo comunicar por escrito, no prazo de 30 dias, quaisquer alterações ao número de elementos e rendimentos do agregado familiar.
2 -A utilização da habitação pelo arrendatário deve ser feita em permanência, não se ausentando por um período superior a 6 meses, exceto nas seguintes situações:
1. a)Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação;
2. b)Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de obrigação de serviço público, civil ou militar, por tempo determinado;
3. c)Detenção em estabelecimento prisional;
4. d)Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo familiares.
3 -As situações previstas no número anterior só poderão ter uma duração máxima até 2 anos, devendo ser devidamente comunicadas e comprovadas por escrito junto do Município de Beja.
4 -Em caso de desocupação da habitação, deverá o arrendatário restituir a casa no estado em que a recebeu, limpa e em bom estado de conservação, nomeadamente com todas as portas, chaves, vidros e demais instalações, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização, sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal e a uma prudente utilização.
5 -Os arrendatários indemnizarão o Município de Beja nos montantes por ela despendidos, na reposição das habitações ao seu bom estado de habitabilidade.
6 -Os arrendatários deverão responsabilizar-se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições do presente Regulamento.

Artigo 30.º — Deveres e obrigações dos arrendatários

Histórico de Alterações