Art.º 32 · Regulamento n.º 363/2026 — Vistoria à habitação

1 -O Município de Beja pode, a todo o tempo, vistoriar as habitações municipais arrendadas.
2 -A vistoria a que alude o número anterior tem o propósito de:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos arrendatários, das obrigações e deveres a que estão vinculados ao abrigo do presente Regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação das habitações;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, nomeadamente, mas não só, os destinados a implementar medidas de segurança e a corrigir anomalias e problemas existentes na habitação, nas habitações adjacentes ou nas partes comuns.
3 -A realização de vistoria será previamente notificada ao arrendatário por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da vistoria realizada é elaborado relatório com a descrição, das diligências efetuadas e dos trabalhos neles realizados.
5 -Em caso de recusa ilegítima do acesso à habitação, após prévia notificação do arrendatário, o Município de Beja recorrerá aos meios legais disponíveis.

Artigo 32.º — Vistoria à habitação