Art.º 38 · Regulamento n.º 363/2026 — Resolução do contrato pelo Município de Beja

1 -Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação aplicável, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento pelo Município de Beja:
1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente Regulamento pelo arrendatário e/ou pelas pessoas que integram o seu agregado familiar;
2. b)O conhecimento pelo Município de Beja da existência de uma das situações de impedimento previstas no presente Regulamento;
3. c)A prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;
4. d)A permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia do Município de Beja.
2 -Nos casos das alíneas do número anterior, do artigo 37.º do presente Regulamento e do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo Município de Beja opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado.
3 -Na comunicação referida no número anterior, o Município de Beja deve fixar o prazo, no mínimo de 60 dias, para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou.

Artigo 38.º — Resolução do contrato pelo Município de Beja