Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os despachos e disposições regulamentares vigentes que sejam contrários ao presente Regulamento ou que este se destine expressamente a substituir, nomeadamente:
- a)O Regulamento do Regime de Atribuição de Habitação Social e de Gestão das Habitações Propriedade da CMB, aprovado pela Assembleia Municipal de Beja em 20 de dezembro de 2012;
- b)O Regulamento de Arrendamento de Habitação Acessível a Agregados Familiares Jovens do Município de Beja, aprovado pela Assembleia Municipal de Beja em 25 de fevereiro de 2019.