Artigo 6.º — Regime

O Programa Municipal de Arrendamento Apoiado visa a atribuição e utilização de habitações detidas a qualquer título pelo Município de Beja para residência permanente dos seus beneficiários com base em rendas calculadas em função dos respetivos rendimentos e da composição do seu agregado familiar, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação em vigor.