Art.º 11 · Regulamento n.º 364/2024 — Incumprimento e penalidades

1 -Nos termos do presente regulamento, consideram-se incumprimentos por parte do requerente:
1. a)A prestação de falsas declarações ou informações;
2. b)O incumprimento de alguma das obrigações previstas no artigo 10.º do presente regulamento;
3. c)O não cumprimento dos prazos estabelecidos e aprovados, sem prejuízo do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º
2 -Os incumprimentos previstos nas alíneas anteriores determinam a devolução das quantias já recebidas e o não pagamento das tranches da comparticipação que ainda se encontrarem por pagar, impedindo também o requerente de usufruir de futuros apoios no âmbito deste programa.

Artigo 11.º — Incumprimento e penalidades