Art.º 8 · Regulamento n.º 364/2024 — Aprovação da candidatura

1 -A candidatura só poderá ser alvo de aprovação após verificação por parte dos serviços técnicos do Município de que:
1. a)O pedido se encontra devidamente instruído com os elementos referidos no artigo 7.º;
2. b)Os orçamentos apresentados são compatíveis com as obras a realizar;
3. c)Foi efetuado previamente, no imóvel objeto da candidatura, levantamento fotográfico, pelos técnicos do Município, das obras referidas nos orçamentos indicados na alínea anterior;
4. d)O imóvel objeto da candidatura não beneficiou, nos últimos 15 (quinze) anos, de nenhuma comparticipação ao abrigo do programa “PARAH ARRENDAR” ou outro programa municipal da mesma natureza.
2 -As obras iniciadas antes do levantamento fotográfico previsto na alínea c) do número anterior serão excluídas da apreciação da candidatura.

Artigo 8.º — Aprovação da candidatura