Art.º 24 · Regulamento n.º 365/2021 — Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

1 -O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA) tem como missão assegurar a conservação, manutenção e reabilitação das edificações e infraestruturas do Município, designadamente aquelas que sejam efetuadas por administração direta bem como a mobilidade, a preservação e manutenção do espaço urbano e do património natural.
2 -O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Higiene Urbana;
2. b)Obras por Administração Direta;
3. c)Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento;
4. d)Jardins e Espaços Verdes;
5. e)Transportes, Parque de Máquinas e Viaturas;
6. f)Manutenção e Conservação de Infraestruturas e Equipamentos;
7. g)Proteção e Bem-estar animal.
3 -Compete ao Núcleo de Infraestruturas e Ambiente, designadamente:
1. a)Assegurar uma gestão eficiente e integrada do Parque Logístico Municipal;
2. b)Garantir a gestão do parque de viaturas e de máquinas do Município;
3. c)Promover a conservação e manutenção de instalações, de edifícios, de mobiliário urbano, de equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais;
4. d)Gerir, em articulação com restantes serviços, todo o sistema viário, o tráfego, o estacionamento, os sistemas de circulação, transportes públicos e segurança e prevenção rodoviária, a iluminação pública da responsabilidade do município, os sistemas energéticos municipais e os espaços industriais de administração municipal;
5. e)Assegurar a limpeza, conservação e manutenção do espaço e vias urbanas, das estradas municipais, dos caminhos florestais, dos caminhos agrícolas e de espaços industriais de administração municipal;
6. f)Assegurar a manutenção e reparação das máquinas e viaturas municipais;
7. g)Gerir e realizar todos os transportes assegurados pelo município, em particular os transportes escolares em articulação com o Núcleo de Desenvolvimento Social;
8. h)Distribuir as viaturas pelos diferentes serviços municipais de acordo com as indicações superiores;
9. i)Desencadear os procedimentos de aquisição dos combustíveis necessários ao funcionamento do parque de máquinas e viaturas e dos serviços de Proteção Civil;
10. j)Assegurar, em estreita articulação com o Gabinete de Segurança e Proteção Civil, todos os recursos humanos, equipamentos, bens e consumíveis que sejam necessários nas ocorrências no âmbito da proteção civil;
11. k)Assegurar uma gestão eficiente do parque de máquinas e viaturas, designadamente em termos de controlo de horas de trabalho, quilómetros percorridos, consumos de combustíveis e lubrificantes, despesas com reparações e outros custos;
12. l)Assegurar o adequado funcionamento das máquinas e viaturas, nomeadamente ao nível da verificação das condições de operação, da atualização do cadastro e da realização de estudos de rentabilidade;
13. m)Estudar e propor as orientações a seguir em ações de aquisição ou renovação da frota existente;
14. n)Realizar por administração direta as obras e trabalhos que se revelem convenientes;
15. o)Assegurar, por administração direta, trabalhos e obras de construção, renovação, manutenção de sistemas municipais de abastecimento de água;
16. p)Assegurar, por administração direta, trabalhos e obras de construção, renovação e manutenção de sistemas de drenagem de águas residuais e pluviais;
17. q)Garantir a construção e ligação dos ramais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;
18. r)Assegurar a gestão e o funcionamento eficiente dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos;
19. s)Assegurar o funcionamento do serviço de limpeza de fossas;
20. t)Garantir a qualidade da água de abastecimento público, nomeadamente a proveniente de captações próprias, assegurando o seu adequado tratamento e controlo de qualidade;
21. u)Assegurar a gestão, manutenção, conservação e valorização dos jardins, parques infantis e espaços verdes de utilização coletiva;
22. v)Assegurar o adequado funcionamento dos serviços Médico Veterinários, designadamente cumprindo as atuais competências do Município ao nível da proteção e saúde animal;
23. w)Assegurar a gestão da recolha de animais vadios;
24. x)Gerir e organizar o mercado e feira semanal, em articulação com os restantes serviços municipais;
25. y)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
26. z)Planear e garantir todo o apoio logístico na realização de todos os eventos de iniciativa municipal, coorganizados pelo Município ou com apoio aprovado pela Câmara Municipal no caso de entidades externas;
27. aa)Executar obras e trabalhos de conservação e reparação de carpintaria e serralharia;
28. bb)Administrar, em articulação com a DAF, os cemitérios sob jurisdição municipal, bem como cumprir e fazer cumprir as disposições legais e respetivo regulamento;
29. cc)Manter atualizado o mapa de pormenor do cemitério, colaborar nos processos de inumação e exumação e organização dos processos de aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, assim como promover a limpeza, arborização e manutenção de salubridade pública nas dependências dos cemitérios;
30. dd)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais no âmbito das competências da unidade orgânica;
31. ee)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
32. ff)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira no âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores afetos à unidade orgânica.
4 -Ao Núcleo de Infraestruturas e Ambiente compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 24.º — Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

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