Art.º 21 · Regulamento n.º 365/2024 — Cedência das Instalações

1 -As instalações do Centro Cultural podem ser cedidas por períodos temporários, gratuita ou onerosamente, desde que os fins a que se destinam se enquadrem nas definições do artigo 4.º
2 -A cedência da utilização das instalações não pode ser efetuada para os seguintes fins:
1. a)Iniciativas que, pelas suas características, possam ameaçar a segurança dos espaços, dos seus equipamentos e da assistência;
2. b)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos e garantias dos cidadãos.
3 -Consideram-se isentas de pagamento de utilização:
1. a)Os organismos do Estado, a Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Juntas de Freguesia do Concelho, Conselhos Municipais, Comissões ou organismos de índole social e/ou cívica que funcionem no âmbito ou em parceria com o Município;
2. b)O Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal;
3. c)Instituições concelhias de solidariedade social;
4. d)Coletividades e/ou associações legalmente constituídas e sem fins lucrativos do Concelho, promotoras de atividades de índole cultural, desportiva e de recreio/lazer. No caso destas, se solicitarem cobrança de bilheteira a seu favor, tal deverá ser apreciado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal sem prejuízo da delegação de competências.
4 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades/instituições/organismos e utentes autorizados para o efeito.
5 -A sua utilização depende de autorização, mediante parecer técnico prévio favorável.
6 -O uso e manipulação dos equipamentos cénico e técnico, instalados no Centro Cultural, quando utilizados por entidades exteriores à Câmara Municipal, são da responsabilidade ou supervisão dos trabalhadores da Equipa técnica do Centro Cultural.
7 -A cedência das instalações do Centro Cultural implica a total observância e aceitação do presente Regulamento.
8 -As entidades ou indivíduos que usufruam das instalações para a realização de iniciativas são os responsáveis por quaisquer acidentes pessoais que eventualmente ocorram durante as respetivas atividades, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada pelos mesmos.
9 -A cedência para o evento fica condicionada ao pagamento da respetiva taxa até três dias úteis antes da data da iniciativa que se pretende realizar, nos termos do Capítulo V.

Artigo 21.º — Cedência das Instalações

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