Art.º 22 · Regulamento n.º 365/2024 — Prioridade na utilização

1 -Para o efeito da adoção de prioridades na utilização do Centro Cultural estabelecem-se os seguintes critérios por ordem de preferência:
1. a)Câmara Municipal de Carregal do Sal;
2. b)Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal;
3. c)Instituições concelhias de solidariedade social;
4. d)Entidades protocoladas;
5. e)Coletividades/Associações concelhias de direito privado sem fins lucrativos;
6. f)Partidos Políticos;
7. g)Instituições Religiosas;
8. h)Empresas e particulares;
9. i)Outros.
2 -Nos casos reportados à alínea g), a cedência só poderá ser autorizada quando não esteja agendado nenhum outro evento, designadamente de índole cultural, para o auditório e ou sala multiúsos do Centro Cultural.
3 -Para garantir o planeamento da utilização das instalações do Centro Cultural, devem as entidades que o pretendam fazer, endereçar o pedido de cedência à Câmara Municipal até 30 dias antes da intenção de utilização, sob pena de indeferimento.
4 -Em casos excecionais, podem ser considerados pedidos submetidos em prazo inferior ao estabelecido no anterior, mediante apresentação de justificação fundamentada.

Artigo 22.º — Prioridade na utilização