A Câmara Municipal elabora uma relação anual dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento, que remete para o conhecimento da Assembleia Municipal, no prazo legalmente previsto para a submissão dos documentos de prestação de contas.
Artigo 7.º — Divulgação dos benefícios concedidos
Vigente desde: 19/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2025