Dos editais constam os seguintes elementos:
- a)A identificação dos lotes de terreno a que se refere o artigo 1.º deste regulamento;
- b)O prazo de apresentação das candidaturas à constituição do direito de superfície ou compra e venda sobre os lotes de terreno;
- c)O preço a pagar pelo direito de superfície ou compra e venda e modalidades de pagamento;
- d)O tipo de uso funcional das construções implantadas nos lotes de terrenos;
- e)Os prazos de candidatura e prática dos demais atos necessários;
- f)Local e horas onde podem ser obtidos os modelos de requerimento e realizada a entrega da candidatura;
- g)Os documentos que devem instruir a candidatura.