1 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informações ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito do concurso, bem como o não preenchimento dos requisitos de participação e de acesso ao concurso, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição.
2 -Da exclusão cabe reclamação para a Câmara Municipal a interpor no prazo de dez dias a contar da data da afixação da respetiva lista.
3 -Sobre a matéria da reclamação será proferida decisão no prazo de dez dias a contar da data da respetiva apresentação.