1 -O concurso é aberto durante o prazo a fixar entre 15 a 30 dias.
2 -O anúncio de cada concurso é publicitado no sítio da Internet da Câmara Municipal, por edital afixado nos lugares de estilo, no boletim da autarquia, num jornal regional e num jornal nacional.
3 -O anúncio deve conter pelo menos:
a)Tipo de procedimento;
b)Datas do procedimento;
c)Identificação, tipologia e área útil das habitações;
d)Regime do arrendamento;
e)Critérios de acesso ao concurso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.