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Regulamento n.º 366/2017
Artigo 5.º
·
Prazo de validade
Em vigor desde 14/07/2017
Os concursos terão a validade de um ano.
Anterior
Artigo 4.º
· Habitação adequada
Seguinte
Artigo 6.º
· Publicitação da oferta de habitações
Painel