- 1 -Aplica-se aos mestrados da FCM|NMS para efeitos de prescrição, a tabela anexa à Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de agosto, conforme estipulado no artigo 15.º do Regulamento geral dos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre da Faculdade de Ciências Médicas (Regulamento n.º 808/2016, de 17 de agosto).
Artigo 14.º — Regime de Prescrição
Vigente desde: 24/04/2019
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Em vigor desde 24/04/2019