Art.º 55 · Regulamento n.º 366/2021 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda metade do valor anual da retribuição mínima mensal garantida;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse 2 (dois) filhos dependentes;
  3. iii)Detentores de Cartão Social e Cartão Família atribuído pelo Município.
2. b)Utilizadores não domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse 2 (dois) filhos dependentes ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social aplicável às instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo, ou outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique, consiste na tarifa fixa aplicável aos utentes domésticos e na tarifa variável correspondente ao segundo escalão dos mesmos utentes domésticos.

Artigo 55.º — Tarifários especiais

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