1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores domésticos devem apresentar à AdVRSA os seguintes documentos:
a)Cópia da nota de liquidação do IRS;
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a AdVRSA notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Os utilizadores não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
a)Cópia dos estatutos;
b)Cópia da estrutura pública de constituição.
4 -A aplicação do tarifário social deverá verificar o disposto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.
5 -A AdVRSA deverá informar o Município das solicitações recebidas para adesão aos tarifários especiais, aguardando pelo seu deferimento por parte do Município.
6 -A aplicação no tarifário deverá ocorrer 30 dias após a comunicação do diferimento pelo Município.
7 -Caso a AdVRSA não receba a comunicação referida no n.º 7, o tarifário será retomado na fatura do mês subsequente.