Artigo 58.º · Periodicidade e requisitos da faturação
Em vigor desde 23/04/2021
1 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece a mesma periodicidade.
2 -Nos casos indicados no N.º 5 do Artigo 42.º, a periodicidade de faturação poderá ser distinta da referida no número anterior.
3 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 40.º e no Artigo 41.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.