1 -O tarifário do serviço de saneamento de águas residuais é aprovado pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da AdVRSA e ainda no respetivo sítio na internet e no do Município.