Art.º 7 · Regulamento n.º 366/2024 — Formalização das candidaturas

1 -As candidaturas ao Mercado d’ Ideias de Carregal do Sal decorrem de forma permanente e são formalizadas através do preenchimento de um formulário de candidatura disponível nos serviços on-line do Município de Carregal do Sal, em participa.cm-carregal.pt
2 -Os projetos candidatos devem estar acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Curriculum vitae do(s) empreendedor(es);
3. c)Fotocópia da declaração de início de atividade;
4. d)Certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
3 -Tratando-se de empresas formalmente constituídas, deverão ser entregues, igualmente, cópias da declaração de início da atividade, da certidão de registo comercial e das certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
4 -A candidatura deve ser acompanhada de declaração devidamente assinada, da qual deve constar:
1. a)O conhecimento e aceitação dos termos do presente Regulamento;
2. b)A assunção da total responsabilidade do(s) candidatos(as) pelo projeto apresentado, abrangendo qualquer reclamação por direitos de propriedade intelectual, bem como por qualquer sanção legal resultante da prática de plágio.
5 -Poderão ser anexados quaisquer elementos adicionais considerados pertinentes para a análise da candidatura.

Artigo 7.º — Formalização das candidaturas