As dúvidas suscitadas na aplicação do presente documento, bem como os casos omissos serão resolvidos por deliberação do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas no âmbito do respetivo pelouro.
Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 14 de dezembro de 2023.
Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2023.
317454053