Art.º 11 · Regulamento n.º 366/2025 — Inserção

1 -A inserção de entidades do movimento associativo existentes no Concelho do Montijo na PACM pode ser feita a todo o tempo, mediante o preenchimento do formulário próprio disponível no sítio da internet do Município do Montijo.
2 -Com o pedido de inserção a entidade requerente deve apresentar os seguintes documentos:
1. a)Publicação dos Estatutos no Diário da República;
2. b)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
3. c)Ata da tomada de posse dos corpos gerentes em funções;
4. d)Plano de Atividades e Orçamento, em vigor à data da inscrição, bem como da ata da respetiva aprovação ou, em caso de inexistência destes, documento que comprove a necessidade e o montante do apoio;
5. e)Relatório e Contas do exercício anterior, excetuando-se o caso de entidades constituídas no ano da inscrição.
3 -A inserção na PACM deve ser anualmente atualizada ou sempre que ocorrer alguma alteração nos dados fornecidos.
4 -O incumprimento do previsto nos números anteriores constitui impedimento de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento.

Artigo 11.º — Inserção