Art.º 14 · Regulamento n.º 366/2025 — Apresentação de Candidaturas

1 -As candidaturas ao programa de apoio à atividade regular são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio disponível no sítio da internet do Município do Montijo, devendo ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Plano de atividades e orçamento para o ano da candidatura, acompanhados, nomeadamente, da seguinte fundamentação:
  1. i)Descrição e caracterização de cada ação ou projeto a realizar, indicando, nomeadamente, a justificação e objetivos das atividades e/ou eventos a realizar, quantificação dos resultados esperados, previsão dos custos, das receitas e das necessidades de financiamento público;
  2. ii)Calendário e tempo de duração de cada ação;
  3. iii)Indicação de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, e qual o montante do subsídio recebido, a receber ou que se preveja receber.
2. b)Relatório de atividades e prestação de contas do ano anterior ao da candidatura;
3. c)Estatutos atualizados da entidade beneficiária;
4. d)Ata da última eleição dos órgãos sociais;
5. e)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
6. f)Certidão de não dívida à Segurança Social;
7. g)Registo Central do Beneficiário Efetivo.
2 -A apresentação de candidaturas com lacunas formais, pode ser objeto de aperfeiçoamento, dispondo a entidade de 10 dias, após notificação, para suprir a lacuna, sob pena de indeferimento liminar da mesma.
3 -O Município do Montijo pode solicitar a prestação de esclarecimentos e a apresentação de documentos complementares, sempre que considere necessário para cumprimento do presente regulamento

Artigo 14.º — Apresentação de Candidaturas

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