A Câmara Municipal do Montijo definirá anualmente, tendo em conta o seu orçamento, os indicadores, os critérios e a ponderação dos critérios para a atribuição dos subsídios, conforme anexo I.
Artigo 13.º — Concessão dos apoios
Vigente desde: 19/03/2025
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Em vigor desde 19/03/2025