- 1 -O presente Regulamento não se aplica aos apoios concedidos nem aos contratos-programa celebrados antes da sua entrada em vigor.
- 2 -Até se encontrar operacional a Plataforma prevista no artigo 10.º e seguintes do presente Regulamento, ou em caso de inoperacionalidade da mesma, os pedidos de apoio devem ser instruídos como qualquer outro requerimento, com os documentos previstos no presente Regulamento.