1 -Compete à Câmara Municipal definir as condições de atribuição dos apoios nas modalidades previstas no artigo 8.º do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição dos apoios fica condicionada às disponibilidades financeiras e correspondente inscrição no orçamento anual.
3 -As condições de atribuição dos apoios podem ser alteradas, sempre que se revelar necessário, mediante aprovação da Câmara Municipal.
4 -Em situação excecionais e devidamente fundamentadas, pode o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competências delegadas, dispensar a inscrição na plataforma ou apresentação de elementos instrutórios de suporte à candidatura.