Artigo 17.º · Tramitação do pedido de autorização de queimadas
Em vigor desde 09/04/2026
1 -O pedido de autorização poderá ser entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Faro, dirigido por via telefónica ou eletrónica, ou através de plataforma disponibilizada pelo ICNF, I. P., e é objeto de parecer do Gabinete Técnico Florestal (GTF) considerando, entre outros, os seguintes elementos:
a)Informação meteorológica de base e previsões;
b)Estrutura de ocupação do solo;
c)Estado de secura dos combustíveis;
d)Localização de infraestruturas.
2 -O GTF, sempre que necessário, pode solicitar informações e/ou pareceres a outras entidades orgânicas da Câmara Municipal de Faro e/ou a entidades externas.
3 -De acordo com o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, o GTF deve emitir parecer técnico sobre o perigo de incêndio rural.