Art.º 18 · Regulamento n.º 366/2026 — Emissão de autorização para queimadas

1 -A autorização emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 -O requerente compromete-se a respeitar as “Regras de segurança a adotar nas fogueiras, queima de amontoados e queimadas” descritas no artigo 14.º do presente Regulamento.
3 -A autorização será emitida até ao dia útil que antecede a realização da queimada.
4 -Após a emissão da autorização, a Câmara Municipal dará conhecimento às Forças de Segurança competentes e à Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro.
5 -Na impossibilidade da realização da queimada na data prevista, o requerente deve indicar nova data para a queimada, em requerimento autónomo aditando-se este ao processo já instruído.
6 -A autarquia regista todos os pedidos de autorização e comunicações prévias na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, I. P.

Artigo 18.º — Emissão de autorização para queimadas