Art.º 29 · Regulamento n.º 367/2009 — Prescrição

1 -As dívidas por taxas às autarquias locais, prescrevem no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a informação interrompem a prescrição.
3 -A passagem dos processos de reclamações, impugnações e execução fiscal, com prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 29.º — Prescrição