1 -O Sujeito activo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas - anexo i do presente regulamento - é a freguesia de Abrã, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da Lei e do presente regulamento, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, mencionada no artigo anterior.
3 -Está sujeito ao pagamento de taxas, à freguesia:
a)O Estado;
b)As regiões autónomas;
c)As Autarquias locais;
d)Os quadros e serviços autónomos;
e)As entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.