Art.º 6 · Regulamento n.º 367/2009 — Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo - 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das classes "A", "E", e "I" o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças das Classes "B", "G" e "H" o triplo da taxa N de profilaxia médica;
3 -Estão isentos de qualquer taxa:
1. a)Cães-Guia;
2. b)Cães de fim económicos em estabelecimentos do Estado, corpos administrativos;
3. c)Organismos de beneficência e de utilidade pública;
4. d)Cães para investigação científica;
5. e)Cães para fins militares.
4 -A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior, para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados, dá lugar ao pagamento da licença.
5 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente e fica sujeita ao pagamento de uma coima a definir em processo de contra-ordenação.

Artigo 6.º — Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos